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| Informativo: 1703 | 20/03/2019 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 20/03/2019: | (*) 2 PIS/PASEP - (*) 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DAPI - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/PARCELAMENTO - INSS RECEIA BRUTA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SIMPLES NACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - IPVA |
| 21/03/2019: | DCTF/MENSAL |
| 22/03/2019: | - |
| FEDERAL | |
| SIMPLES NACIONAL - ROÇADA EM FAIXA DE SERVIDÃO - SERVIÇO DE ENGENHARIA - ATIVIDADE SUJEITA AO FATOR "R" - ANEXO DE TRIBUTAÇÃO - DEFINIÇÃO - MEF34248 - IR |
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| ESTADUAL | |
| NOTA TÉCNICA NF-E 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2019 - ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES E ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - MEF34243 - LEST MG |
| Alteração de leiaute da NF-e/NFC-e. (Versão 1.20 publicada em março de 2019). |
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| PORTARIA 821, DE 18 DE MARÇO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34244 - LEST MG |
| Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| DECRETO 47623, DE 18 DE MARÇO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF34245 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS-, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR - MEF34252 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - RETENÇÃO - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EQUIPAMENTOS MANUAIS - EQUIPAMENTOS INERENTES - DEDUÇÕES - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - MEF34246 - LT |
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| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CONTRIBUIÇÃO - REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA NO MÊS - MEF34247 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - RECICLAGEM DE PAPÉIS OU PAPELÕES USADOS - BASE DE CÁLCULO - MEF34249 - AD |
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| NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) - CONCLUSÃO DA OBRA - MEF34250 - AD |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - NULIDADE NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS ENQUANTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEF34251 - BEAP |
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