| PORTARIA 1181, DE 15 DE JUNHO DE 2022, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF39713 - LEST MG |
| Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| DECRETO 48447, DE 15 DE JUNHO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39714 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 48446, DE 15 DE JUNHO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39715 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 48445, DE 15 DE JUNHO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39716 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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