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| Informativo: 2536 | 20/07/2022 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário |
 | AGENDA |  |
| 20/07/2022: | CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - (*) 2 PIS/PASEP - (*) 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - RET/REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRI- MÔNIO DE AFETAÇÃO - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - DAS/MEI DAS/SN - DAPI - ICMS/ST COMBUSTÍVEL - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III /PAEX/INSS - DARF/DCTFWeb RECEITA BRUTA - INSS/DARF (DCTFWeb) INSS - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO) - ANTECIPAÇÃO/ICMS/SIMPLES NACIONAL/ MEI |
| 21/07/2022: | DCTF/MENSAL |
| 22/07/2022: | - |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 48461, DE 18 DE JULHO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39894 - LEST MG |
| Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC destinadas a consumidor final. |
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| LEI 24221, DE 18 DE JULHO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39895 - LEST MG |
| Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. |
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| ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF39896 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2096, DE 18 DE JULHO DE 2022, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF39893 - LT |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). |
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| NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MEF39897 - LT |
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