| SÍNTESE INFORMEF - REFORMA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 - MEF43606 - AD |
| A Lei Complementar nº 214, de 2025, regulamenta a Reforma Tributária derivada da Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo um novo sistema de tributação sobre o consumo, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). |
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| SÍNTESE INFORMEF - NFS-E NACIONAL PASSA A ADOTAR NBS COMO REFERÊNCIA TRIBUTÁRIA - MEF43607 - AD |
| O Fisco divulgou em 27 de setembro de 2025 a tabela oficial que consolida a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) como referência normativa e tributária para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e, a partir de janeiro de 2026, para a apuração dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Lei Complementar nº 214/2025. |
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| INFORMEF RESPONDE - IMPASSES NA REDAÇÃO DA MP 1.303/2025 QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E À RESTRIÇÃO CONCEITUAL DE ?MERCADO DE BALCÃO? - MEF43608 - AD |
| Segue, conforme solicitado, modelo de Parecer Técnico-Consultivo da INFORMEF Ltda. quanto ao tema: ?Impasses sobre internalização de ordens na MP 1.303/2025 (tributação de ativos financeiros)?. Naturalmente, para aplicação concreta ao seu caso, haveria necessidade de adaptação às específicas características fáticas (perfil do ator ? corretora, investidor, pessoa física ou jurídica; volume; modalidade de negociação; etc.). |
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| SÍNTESE INFORMEF - SISTEMA PER/DCOMP - MEF43610 - AD |
| Novo PER/DCOMP: Receita Federal lança atualização para agilizar pedidos de restituição e compensação, com foco em micro e pequenas empresas exportadoras |
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| SÍNTESE INFORMEF - ?LITÍGIO ZERO AVANÇA: RECEITA FEDERAL LANÇA TRANSAÇÃO INTEGRAL PARA DÉBITOS ACIMA DE R$ 25 MILHÕES COM DESCONTOS DE ATÉ 65%? - MEF43611 - AD |
| A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltada para créditos tributários de alto impacto econômico, judicializados e com exigibilidade suspensa. |
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| SÍNTESE INFORMEF - SISTEMA PER/DCOMP - MEF43612 - AD |
| Novo PER/DCOMP: Receita Federal lança atualização para agilizar pedidos de restituição e compensação, com foco em micro e pequenas empresas exportadoras |
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