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| Informativo: 1725 | 22/04/2019 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 22/04/2019: | REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SIMPLES NACIONAL - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - DCTF/MENSAL |
| 23/04/2019: | - |
| 24/04/2019: | IOF - IRRF |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 47636, DE 17 DE ABRIL DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF34422 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005 ( LGL 20056432 ) , que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. |
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| DECRETO 47635, DE 17 DE ABRIL DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF34423 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS-, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPÇÃO - PROCEDIMENTOS - MEF34426 - LEST MG |
| O Superintendente de tributação, por meio do comunicado SUTRI nº 2/2019, comunica que a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, para que o contribuinte possa optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, encontra-se disponível. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| NOTA ORIENTATIVA 16, DE 1 DE ABRIL DE 2019 - PORTAL SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - MEF34421 - LT |
| Orientação sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - CONCESSÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO - NORMAS - MEF34424 - AD |
| Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - REPASSE DO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL - MEF34425 - BEAP |
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