DECRETO 17594, DE 19 DE ABRIL DE 2021, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF37800 - AD |
Dispõe sobre o diferimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, relativas ao exercício de 2021, como medida excepcional de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica causados pelas ações de contenção da pandemia da COVID-19. |
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DECRETO 17593, DE 19 DE ABRIL DE 2021, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF37801 - AD |
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus. |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 2017, DE 30 DE MARÇO DE 2021, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF37802 - AD |
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. |
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