| LEI 14374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - MEF39734 - AD |
| Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. |
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| LEI 14375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - MEF39735 - AD |
| Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020. |
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| MEIO AMBIENTE - CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - ALTERAÇÕES - MEF39736 - AD |
| DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022. |
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| TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - ALTERAÇÕES - MEF39737 - AD |
| DECRETO Nº 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022. |
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| PROGRAMA INTERNET BRASIL - BANDA LARGA MÓVEL - ACESSO GRATUITO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÕES - MEF39738 - AD |
| LEI 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022. |
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