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 Informativo: 1875 22/11/2019   
Agenda        Estadual        Trabalhista/Previdenciário        Contabilidade Pública - BEAP
 AGENDA  
22/11/2019:DCTF/MENSAL
25/11/2019:IOF - IRRF - PIS/PASEP - COFINS - PIS NÃO CUMULATIVO - COFINS/NÃO CUMULATIVA - IPI/DEMAIS CASOS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ST/LEITE E DERIVADOS - ICMS
26/11/2019:-

 ESTADUAL  
DECRETO 47762, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35524 - LEST MG
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
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DECRETO 47763, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35525 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS-, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
IMUNIDADE - EMPRESA PÚBLICA - ATIVIDADE REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS - MEF35526 - AD
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GRATIFICAÇÃO DE NATAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - COMENTÁRIOS - MEF35527 - LT
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 CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP  
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - REPASSES DE SAAE PARA PREFEITURA - MEF35528 - BEAP
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