| NOVO MARCO PROCEDIMENTAL NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL: REDUÇÃO DE PRAZOS DE DEFESA COM A LC 227/2026 - MEF43770 - AD |
| Em janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, norma que integra a segunda fase de regulamentação da ampla Reforma Tributária em curso no Brasil. Essa lei introduz alterações relevantes no regime processual aplicável ao contencioso administrativo fiscal federal, especialmente no âmbito do procedimento de constituição e impugnação de créditos tributários e na forma de contagem dos prazos processuais. |
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| DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NO BRASIL: RISCOS JURÍDICOS E DESAFIOS OPERACIONAIS EM UM AMBIENTE DE TRANSIÇÃO NORMATIVA - MEF43771 - AD |
| A distribuição de lucros e dividendos sempre ocupou papel central na estrutura de planejamento societário e tributário das empresas brasileiras. Historicamente tratada como mecanismo legítimo de remuneração do capital investido, essa prática passou a conviver, nos últimos anos, com um ambiente crescente de insegurança jurídica, impulsionado por mudanças legislativas, debates sobre justiça fiscal e interpretações administrativas cada vez mais restritivas. |
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| REFORMA TRIBUTÁRIA 2026: ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS PARA ADAPTAÇÃO, CONFORMIDADE E COMPETITIVIDADE - MEF43772 - AD |
| Contextualização Inicial
A partir de 2026, o Brasil vivencia a implementação prática da nova Reforma Tributária, que substitui gradualmente as atuais tributações sobre consumo por um sistema baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), configurando um IVA Dual com gestão compartilhada entre União, Estados e Municípios. Este movimento legal marca uma mudança estrutural profunda no arcabouço fiscal, com reflexos diretos e estratégicos sobre a gestão tributária, contábil, financeira e operacional das empresas, exigindo preparo antecipado e organização multidisciplinar.
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