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| Informativo: 2206 | 23/03/2021 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário |
 | AGENDA |  |
| 23/03/2021: | IPVA |
| 24/03/2021: | IOF - IRRF - IPVA |
| 25/03/2021: | PIS NÃO CUMULATIVO - COFINS NÃO-CUMULATIVO - PIS/PASEP FATURAMENTO CUMULATIVO - COFINS CUMULATIVO - PIS/PASEP FOLHA DE PAGAMENTO - IPI/DEMAIS CASOS - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO |
| FEDERAL | |
| SIMPLES NACIONAL - VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - ATACADO - MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS - POSSIBILIDADE - MEF37649 - IR |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 48156, DE 19 DE MARÇO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37647 - LEST MG |
| Suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada por Coronavírus. |
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| DECRETO 48155, DE 19 DE MARÇO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37648 - LEST MG |
| Dispõe sobre a suspensão do curso do prazo processual relativo aos processos administrativos nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - AGENTE FÍSICO CALOR - TRABALHO NA ATIVIDADE DE ABASTECIMENTO DE FORNO EM FUNDIÇÃO - NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MEF37650 - LT |
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| BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CADASTRO ÚNICO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - ALTERAÇÕES - MEF37651 - LT |
| PORTARIA MC Nº 611, DE 2 DE MARÇO DE 2021. |
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