| PROCESSO DE CONSULTA N° 241 / 24 - MEF42636 - AD |
| Ementa:IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. GASTOS COM CARGA, DESCARGA E MANUSEIO. CAPATAZIA. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 244 / 24 - MEF42637 - AD |
| Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). MERCADO DE CURTO PRAZO. LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. SALDO NEGATIVO. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 245 / 24 - MEF42638 - AD |
| Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO INTERTEMPORAL. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 246 / 24 - MEF42637 - AD |
| Ementa:BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS. CNAE NO CNPJ. PRESSUPOSTO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 6059 / 24 - MEF42640 - AD |
| Ementa:INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO DE LOTES. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADESÃO. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 6063 / 24 - MEF42641 - AD |
| Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS POR FUNCIONÁRIOS A SERVIÇO DE PROGRAMAS DA ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 6064 / 24 - MEF42642 - AD |
| Ementa: REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID). FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NAS VENDAS EFETUADOS POR EMPRESA FORNECEDORA . |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 6065 / 24 - MEF42643 - AD |
| Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. VALE-TRANSPORTE. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2211, DE 19 AGOSTO DE 2024, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42634 - AD |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento de representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. |
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