| INCENTIVOS FINANCEIROS DO ICMS E SEUS LIMITES NA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL - MEF43848 - AD |
| No ambiente tributário brasileiro, a relação entre incentivos fiscais estaduais e a tributação federal sobre o lucro sempre foi marcada por controvérsias interpretativas e disputas administrativas e judiciais. Em especial, os mecanismos criados pelos Estados para estimular a arrecadação antecipada do ICMS, mediante concessão de descontos financeiros vinculados ao pagamento dilatado, suscitam questionamentos relevantes quanto à sua repercussão na apuração do IRPJ e da CSLL. |
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| IVA DUAL E O TETO DE CARGA TRIBUTÁRIA: LIMITES, FUNCIONAMENTO E IMPACTOS REAIS PARA EMPRESAS E PROFISSIONAIS - MEF43849 - AD |
| A consolidação da Reforma Tributária sobre o consumo introduziu um novo modelo de tributação baseado no chamado IVA Dual, estruturado a partir da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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| NOVOS PRAZOS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIOS: O QUE MUDA COM A PADRONIZAÇÃO NACIONAL PROMOVIDA PELA RECEITA FEDERAL - MEF43850 - AD |
| A modernização dos procedimentos administrativos tributários tem sido uma pauta recorrente no processo de fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência fiscal no Brasil. Nesse cenário, a Receita Federal do Brasil passou a adotar medidas voltadas à uniformização dos prazos processuais, especialmente no âmbito dos processos administrativos fiscais federais, buscando maior previsibilidade, transparência e padronização na relação entre Fisco e contribuintes. |
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| PENDÊNCIAS DE 2025 E SEUS REFLEXOS NOS RESULTADOS EMPRESARIAIS EM 2026: UMA ANÁLISE PROFISSIONAL PARA TOMADA DE DECISÃO - MEF43851 - AD |
| No início de 2026, diversos fatores de natureza contábil, fiscal, tributária e trabalhista emergem como os principais desafios para a continuidade e competitividade das empresas brasileiras. Estudos técnicos e análises de mercado indicam que as pendências oriundas do exercício de 2025 figuram como um obstáculo significativo ao desempenho empresarial em 2026, com impactos diretos sobre crédito, operações, regularidade fiscal e governança corporativa. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2307, DE 20 FEVEREIRO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43852 - AD |
| Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. |
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| DECRETO 12851, DE 20 FEVEREIRO DE 2026 - MEF43853 - AD |
| Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2307, DE 20 FEVEREIRO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43847 - AD |
| Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. |
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