| DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - COBRANÇA - PRORROGAÇÃO - PORTARIA ME Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020. - MEF36013 - AD |
| Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| DIREITOS DOS USUÁRIOS - PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA - SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMAS - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 10.279, DE 18 DE MARÇO DE 2020. - MEF36014 - AD |
| Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO - ATIVIDADE ECONÔMICA - CONTENÇÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19 - PROCEDIMENTOS - DECRETO Nº 17.308, DE 19 DE MARÇO DE 2020. - MEF36015 - AD |
| Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
