| DECRETO 48428, DE 20 DE MAIO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39608 - LEST MG |
| Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2021, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. |
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| DECRETO 48427, DE 20 DE MAIO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39609 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 48426, DE 20 DE MAIO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39610 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 48425, DE 20 DE MAIO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39611 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SEMENTES - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF39612 - LEST MG |
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