| DECRETO 18716, DE 22 MAIO DE 2024, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42539 - AD |
| Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - Cart-BH. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 131 / 24 - MEF42541 - AD |
| EMENTA: O período de apuração da Contribuição para o PISPasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Na venda para entrega futura a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. |
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| LEI 14859, DE 22 MAIO DE 2024 - MEF42538 - AD |
| Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 132 / 24 - MEF42542 - AD |
| EMENTA: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. AERONAVES E OUTROS VEÍCULOS. POSIÇÕES 88.02 E 88.06 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. ALÍQUOTA ZER0. |
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