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| Informativo: 1791 | 25/07/2019 |
| Destaque Informef Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | DESTAQUE INFORMEF |
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - SAQUE-ANIVERSÁRIO - PIS/PASEP - CONTAS/MOVIMENTAÇÃO |
Foi publicada a Medida Provisória nº 889/2019 que alterou a Lei Complementar nº 26/1975 e a Lei nº 8.036/1990 para dispor, respectivamente, da possibilidade de movimentação das contas do PIS e do Pasep e da instituição da modalidade de saque-aniversário no FGTS. Dentre as alterações destacam-se: a) fica disponível a qualquer titular da conta individual do PIS-Pasep ou a seus herdeiros e sucessores em caso de morte do titular, o saque integral do seu saldo a partir de 19.8.2019; b) fica disponível aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31.3.2020, o saque de recursos até o limite de R$ 500,00 por conta; c) fica instituído o saque-aniversário, que é a possibilidade de saques anuais, no mês de aniversário do trabalhador. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeito imediato. Entretanto, uma vez feita a opção por esta modalidade, o trabalhador deverá aguardar o período de 25 meses para retornar ao saque-rescisão; d) o empregador será obrigado a prestar informações sobre os dados relacionados ao FGTS por meio do sistema de escrituração digital. No caso de deixar de apresentar as informações de obrigações principais e acessórias ou apresentá-las com erros ou omissões, estará sujeito ao pagamento de R$100,00 a R$300,00 por trabalhador prejudicado. |
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| AGENDA |  |
| 25/07/2019: | PIS/PASEP - COFINS - PIS NÃO CUMULATIVO - COFINS/NÃO CUMULATIVA - IPI/DEMAIS CASOS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ST/LEITE E DERIVADOS |
| 26/07/2019: | - |
| 29/07/2019: | DESTDA |
| FEDERAL | |
| INFORMEF RESPONDE - LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA - DROPSHIPPING - CONSIDERAÇÕES - MEF34964 - IR |
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| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 9, DE 19 DE JULHO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34960 - LEST MG |
| Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sergipe a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17. |
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| RESOLUÇÃO 7, DE 19 DE JULHO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34961 - LEST MG |
| Autoriza os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17. |
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| PORTARIA 860, DE 23 DE JULHO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34962 - LEST MG |
| Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| RESOLUÇÃO 5277, DE 23 DE JULHO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF34963 - LEST MG |
| Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - QUADRO EXPLICATIVO - MEF34966 - LT |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 889, DE 24 DE JULHO DE 2019 - MEF34968 - LT |
| Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975(LGL197512) , para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,(LGL199035) para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE PREÇOS PÚBLICOS - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES - MEF34965 - AD |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| A RENÚNCIA DE RECEITAS NOS MUNICÍPIOS - MEF34967 - BEAP |
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