| DECRETO 10470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - MEF36762 - LT |
| Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. |
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| LEI 14048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - MEF36763 - LT |
| Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). |
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| RESOLUÇÃO 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - MEF36764 - LT |
| Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
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| RESOLUÇÃO 4846, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, BANCO CENTRAL DO BRASIL - MEF36766 - LT |
| Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), instituído pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. |
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