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| Informativo: 2713 | 26/10/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 23/10/2023: | DCTF/MENSAL |
| 24/10/2023: | - |
| 25/10/2023: | ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - IOF - IRRF - ICMS - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - IPI/DEMAIS CASOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - PIS/PASEP FATURAMENTO CUMULATIVO - PIS/PASEP FOLHA DE PAGAMENTO - COFINS CUMULATIVO - COFINS NÃO CUMULATIVO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - ICMS/ CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO |
| 26/10/2023: | ICMS/ST COMBUSTÍVEIS |
| 27/10/2023: | DESTDA - ICMS |
| FEDERAL | |
| 26/10/2023 - Notícia - Projeto permite dedução do Imposto de Renda de gastos com saúde de animais domésticos |
| O Projeto de Lei 340/23 permite aos donos de animais domésticos deduzirem do Imposto de Renda os valores gastos com médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses para os animais de estimação. |
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| 26/10/2023 - Notícia - ISS/Belo Horizonte - NFS-e - Alteração da URL de acesso ao Web Service da NFS-e |
| As URLs de acesso ao Web Service da NFS-e foram alteradas e as atuais serão desativadas a partir de 01/12/2023 |
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| ESTADUAL | |
| ATO COTEPE/PMPF 27, DE 24 OUTUBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF41693 - LEST |
| Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. |
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| 26/10/2023 - Notícia - Pacheco avalia que votação da Reforma Tributária será concluída em novembro |
| O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avaliou nesta terça-feira (24) que a Casa deve concluir a votação da Reforma Tributária em novembro. Nesta quarta-feira (25), o relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM), dará uma coletiva para detalhar a nova versão da proposta, que é resultado de uma série de reuniões com o governo e setores da sociedade. Pacheco reforçou que a simplificação do sistema tributário é muito aguardada pelos brasileiros e disse estar alinhado com o governo em relação à economia. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 3563, DE 24 OUTUBRO DE 2023, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF41691 - LT |
| Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28. |
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| 26/10/2023 - Notícia - EFD Contribuições - Cancelamento de multa por atraso na entrega da EFD Contribuições |
| Cancelamento de MAED EFD Contribuições das pessoas jurídicas dos municípios gaúchos contemplados no decreto que declarou calamidade pública. |
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| 26/10/2023 - Notícia - MTE autoriza suspensão de Recolhimentos do FGTS em municípios do RS alcançados por estado de calamidade pública |
| Suspensão temporária de recolhimentos se refere às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024 |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| LEI COMPLEMENTAR 201, DE 24 OUTUBRO DE 2023 - MEF41692 - AD |
| Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022. |
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| 26/10/2023 - Notícia - Filhos de empregada falecida podem receber valores decorrentes de adesão ao PDV |
| Ela faleceu antes de receber os valores definidos na adesão |
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