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| Informativo: 2751 | 26/12/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 25/12/2023: | FERIADO - NATAL |
| 26/12/2023: | IOF - IRRF - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA |
| 27/12/2023: | ICMS |
| 29/12/2023: | ENCERRAMENTO DE BALANÇO/BANCOS |
| FEDERAL | |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 23, DE 21 DEZEMBRO DE 2023, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO - MEF42155 - IR |
| Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. |
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| Notícia - 26/12/2023 - Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024 - 22/12/2023 |
| Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3°, §4°, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. |
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| ESTADUAL | |
| CONVÊNIO ICMS 212, DE 21 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42152 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
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| Notícia - 26/12/2023 - Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 57, de 20 de dezembro de 2023 |
| Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD). |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 3872, DE 21 DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF42153 - LT |
| Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional. |
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| PORTARIA 109, DE 21 DEZEMBRO DE 2023, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF42154 - LT |
| Institui o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento das Entidades Conveniadas. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| LEI 14770, DE 22 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42150 - AD |
| Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2, DE 21 DEZEMBRO DE 2023, COORDENADORIA-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS - MEF42151 - AD |
| Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 313 / 23 - MEF42156 - AD |
| Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 99016 / 23 - MEF42157 - AD |
| Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. RELEVÂNCIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. SERVIÇOS DE SALVAMENTO E RESGATE EM EMENTA: ESPAÇOS CONFINADOS E EM ALTURA. |
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