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| Informativo: 2519 | 27/06/2022 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 27/06/2022: | ICMS - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO |
| 28/06/2022: | DESTDA - REFIS/ICMS - REGULARIZE |
| 29/06/2022: | - |
| ESTADUAL | |
| ATO DECLARATÓRIO 19, DE 23 DE JUNHO DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39755 - LEST MG |
| Ratifica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.06.2022 e publicado no DOU em 22.06.2022 - Edição Extra. |
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| NOTA TÉCNICA EFD ICMS IPI 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - PORTAL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - MEF39756 - LEST MG |
| Manual de Orientação ao Contribuinte - Leiaute válido de 01/01/2023 a 31/12/2023. (Versão 1.1 - leiaute versão 17 publicada em junho de 2022). |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 1690, DE 15 DE JUNHO DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF39757 - LT |
| Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33). |
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| PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MEF39758 - LT |
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| PREVIDÊNCIA SOCIAL - RESULTADO FINANCEIRO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - ALTERAÇÕES - MEF39759 - LT |
| LEI Nº 14.360, DE 01 DE JUNHO DE 2022. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| LEI COMPLEMENTAR 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - MEF39754 - AD |
| Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. |
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