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| Informativo: 1813 | 27/08/2019 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 27/08/2019: | ICMS |
| 28/08/2019: | DESTDA |
| 29/08/2019: | - |
| ESTADUAL | |
| ATO COTEPE/ICMS 46, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF35103 - LEST MG |
| Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda- A do Protocolo ICMS 55/13. |
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| CONVÊNIO ICMS Nº 136 DE 12 DE AGOSTO DE 2019 - MEF35104 - LEST MG |
| Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MEF35106 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SISTEMA VIÁRIO URBANO PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS - NORMAS - LEI Nº 11.185, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. - MEF35105 - AD |
| Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, e dá outras providências. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - LICITAÇÃO - CARTA CONVITE - SERVIÇO MULTIPROFISSIONAL - OBJETO SOCIAL DOS LICITANTES - MEF35107 - BEAP |
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