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| Informativo: 2752 | 27/12/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 25/12/2023: | FERIADO - NATAL |
| 26/12/2023: | IOF - IRRF - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA |
| 27/12/2023: | ICMS |
| 28/12/2023: | DESTDA - ICMS - REGULARIZE - REFIS/ICMSTAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO - MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - CSLL/APURAÇÃO MENSAL - REFIS - REFISII/PAES/SRFB/PGFN - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO - REFISIII/SRF/PGFN - PERT - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - DOI - PERT/SN/MEI - DME - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL - IRPJ/PESSOA JURÍDICA - CRIPTOATIVO - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO - PRT - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - IRRF - RENDA VARIÁVEL - IRPJ APURAÇÃO TRIMESTRAL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - REDOM - PRR |
| 29/12/2023: | ENCERRAMENTO DE BALANÇO/BANCOS |
| FEDERAL | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 310 / 23 - MEF42173 - IR |
| EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS. RENDIMENTOS AUFERIDOS. AMORTIZAÇÃO E RESGATE DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES - FIP. |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 48734, DE 22 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42160 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. |
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| CONVÊNIO ICMS 225, DE 21 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42161 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
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| CONVÊNIO ICMS 226, DE 21 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42162 - LEST |
| Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. |
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| CONVÊNIO ICMS 219, DE 21 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42163 - LEST |
| Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. |
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| RESOLUÇÃO 5746, DE 22 DEZEMBRO DE 2023, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF42164 - LEST |
| Divulga, para o exercício de 2024, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. |
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| PORTARIA 1345, DE 22 DEZEMBRO DE 2023, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF42165 - LEST |
| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
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| ATO COTEPE/PMPF 32, DE 22 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42166 - LEST |
| Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| NOTA ORIENTATIVA 5, DE 1 DE JULHO DE 2023 - ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - MEF42171 - LT |
| Alterações da versão do MOS S-1.2 consolidada até a NO S-1.2 04 2023, publicada em dezembro de 2023. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| DERRUBADA DE VETO 199, DE 22 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42167 - AD |
| Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023: |
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| DERRUBADA DE VETO 14689, DE 22 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42168 - AD |
| Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023: |
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| PORTARIA NORMATIVA 1637, DE 22 DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF42169 - AD |
| Regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 59, DE 22 DEZEMBRO DE 2023, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF42170 - AD |
| Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 317 / 23 - MEF42172 - AD |
| Ementa: CREDITAMENTO. ALUGUEL (LOCAÇÃO DE USO EOU GOZO). NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO PRIVADO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERMISSÃO. |
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