| ATO COTEPE/PMPF 23, DE 24 DE JULHO DE 2020, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF36622 - LEST MG |
| Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. |
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| DECRETO 48013, DE 24 DE JULHO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF36623 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 48014, DE 24 DE JULHO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF36624 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. |
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| PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - SUSPENSÃO DE PRAZOS - DISPOSIÇÕES - MEF36625 - LEST MG |
| DECRETO Nº 47.994, DE 29 DE JUNHO DE 2020. |
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| PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - MEDIDAS DE PREVENÇÃO - FISCALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - MEF36626 - LEST MG |
| DECRETO Nº 47.998, DE 01 DE JULHO DE 2020. |
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| INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF - AUTO DE INFRAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - PROCEDIMENTOS - MEF36627 - LEST MG |
| PORTARIA IEF Nº 67, DE 30 DE JUNHO DE 2020. |
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