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| Informativo: 1961 | 30/03/2020 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 30/03/2020: | DESTDA |
| 31/03/2020: | DEFIS - TAXA TFRM - CARNÊ-LEÃO - MENSALÃO - IR/GANHOS DE CAPITAL- RENDA VARIÁVEL - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB.SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO - CSLL - IPSEMG/PREFEITURA - REFIS - REFIS II/PAES/SRF/PGFN - IRRF/FUNDODE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/ GANHOS DE CAPITAL - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014 - LEI Nº 13.043/2014 -DOI - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - REDOM - (*) 3 DOCRED - PRT - PERT - PRR - REGULARIZE - DME - PERT/SN - CRIPTOATIVOS -PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA DO TRABALHO - DBF |
| 01/04/2020: | GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO |
| FEDERAL | |
| RESOLUÇÃO 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020, COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - MEF36029 - IR |
| Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |
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| RESOLUÇÃO 1590, DE 19 DE MARÇO DE 2020, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF36030 - IR |
| Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências. |
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| RESOLUÇÃO 5355, DE 25 DE MARÇO DE 2020, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF36034 - LEST MG |
| Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. |
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| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 5354, DE 25 DE MARÇO DE 2020, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF36033 - LEST MG |
| Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais. |
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| DECRETO 47898, DE 25 DE MARÇO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF36035 - LEST MG |
| Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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| RESOLUÇÃO 51, DE 25 DE MARÇO DE 2020, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF36036 - LEST MG |
| Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020. |
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| DECRETO 47897, DE 25 DE MARÇO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF36037 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 47.820, de 27 de dezembro de 2019, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019. |
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| ATO COTEPE/PMPF 9, DE 24 DE MARÇO DE 2020, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF36039 - LEST MG |
| Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| CIRCULAR 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MEF36038 - LT |
| Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA 8457, DE 25 DE MARÇO DE 2020, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF36031 - AD |
| Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. |
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| DECRETO 10292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - MEF36032 - AD |
| Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
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| PORTARIA CONJUNTA 541, DE 20 DE MARÇO DE 2020, RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF36040 - AD |
| Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. |
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| DECRETO 10282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - MEF36041 - AD |
| Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
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| DECRETO 10285, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - MEF36042 - AD |
| Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. |
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