DANO MORAL - CARREGAMENTO DE PESO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - MEF31602 - LT

PROCESSO TRT/RO Nº 0010071-16.2016.5.03.0059

Recorrentes : (1) AS & Siqueira Comercial Ltda

(2) Márcio Feliciano da Silva

Recorridos : Os Mesmos

Relatora : Cristiana Maria Valadares Fenelon

E M E N T A

DANO MORAL. CARREGAMENTO DE PESO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A imposição da obrigação de carregar peso em quantidade superior ao permitido por lei caracteriza violação às normas de segurança e enseja condições de trabalho inseguras. A prática constitui fator potencial para a deflagração de enfermidades, acidentes e precipitação de doenças, além de tornar o labor penoso e degradante diante do esforço superior às condições humanas. Evidente o desrespeito ao preceito contido no art. 7º, XXII, da CF. A conduta ilícita implica ofensa à dignidade do empregado, com sobrecarga que expõe a integridade física a risco, circunstância bastante para evidenciar o dano moral, deduzido da própria ofensa.

(TRT/3ª R., PJe, 21.09.2016)

BOLT7263---WIN/INTER

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