MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS
DE BELO HORIZONTE - DECORT-BH - CREDENCIAMENTO - PRAZO - PRORROGAÇÃO -
PROCEDIMENTOS - NORMAS - ALTERAÇÕES - MEF 32906 - AD
PORTARIA
SMFA Nº 44, DE 30 DE JULHO DE 2018.
OBSERVAÇÕES ETÉCNICO
A Portaria SMFA nº 44/2018 altera a Portaria SMFA nº
15/2018 *(V. Bol. 1.790 - AD - pág. 96), que trata sobre o Domicílio Eletrônico
dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH.
As alterações referem-se:
a) à possibilidade de adesão ao Termo de Eleição de
Domicílio Tributário pelos Microempreendedores Individuais - MEI, optantes pelo
Regime de Tributação Simplificado do Simples Nacional, mediante utilização de login e senha em link disponível no sítio da
Secretaria Municipal de Fazenda - BHISS Digital;
b) ao prazo
para realização do credenciamento junto ao DECORT-BH, pelas pessoas jurídicas,
contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas a obrigações tributárias
instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, que
passou a ser até o dia 30.9.2018;
c) à
obrigação de credenciamento pelas pessoas jurídicas especificadas, que
iniciarem as suas atividades ou que se tornarem sujeitos passivos de obrigações
tributárias no Município de Belo Horizonte após 1.9.2018, no prazo de 30 dias
contados, respectivamente, da data de início de suas atividades ou da data que
se tornarem sujeitos passivos de obrigações tributárias junto ao Município;
d) à
autorização de cadastramento de ofício pela Administração Tributária Municipal,
no caso de não realização do credenciamento pelo contribuinte no DECORT-BH nos
prazos previstos.
Altera a Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, que dispõe
sobre o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de
Belo Horizonte - DECORT-BH.
O
Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e
considerando o disposto no Decreto nº 16.841, de 6 de fevereiro de 2018, e a
competência delegada na Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º O
inciso III do art. 1º da Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“III - o
credenciamento voluntário no DECORT-BH será executado mediante acesso direto ao
domicílio, em link disponível no sítio da Secretaria Municipal de
Fazenda - BHISS Digital, ocasião em que será exibido ao usuário o Termo de
Eleição de Domicílio Tributário, cuja aceitação só poderá ser feita mediante o
uso de assinatura digital, exceto para os Microempreendedores Individuais -
MEI, optantes pelo Regime de Tributação Simplificado do Simples Nacional, os
quais poderão fazer a adesão mediante utilização de “login”
e senha;”
Art. 2º Os §§
1º e 3º e o caput do art. 4º da Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de
2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As
pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas a
obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção
ou imunidade, deverão realizar o credenciamento junto ao DECORT-BH até o dia
30.09.2018.
§ 1º As
pessoas jurídicas de que tratam este artigo, que iniciarem as suas atividades
ou que se tornarem sujeitos passivos de obrigações tributárias no Município de
Belo Horizonte após 01.09.2018, deverão promover o credenciamento no DECORT-BH
no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da data de início de suas
atividades ou da data que se tornarem sujeitos passivos de obrigações
tributárias junto ao Município.
[...]
§ 3º A não
realização do credenciamento no DECORT-BH nos prazos previstos neste artigo
autoriza a Administração Tributária Municipal a proceder o cadastramento de
ofício dos responsáveis, com a notificação deste ato por qualquer das formas
não digitais previstas na Lei 1.310, de 31 de dezembro de 1966, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 30 de julho de 2018.
Eugênio Eustáquio
Veloso Fernandes
Subsecretário da Receita Municipal
(DOM, 02.08.2018)
BOAD9740—WIN/INTER
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