DECRETO 9514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - MEF33184 - AD
Altera a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29
de dezembro de 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1° Fica
incluída a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
8.950, de 29 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
"NC (21-2) Fica fixada, temporariamente, nos períodos e
percentuais abaixo indicados, a alíquota relativa ao produto classificado no
código 2106.90.10 Ex 01:
|
ALÍQUOTA (%) |
|
|
De 1º de janeiro de
2019até 30 de junho de 2019 |
De 1º de julho de
2019até 31 de dezembro de 2019 |
|
12 |
8 |
" (NR)
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2018; 197º da
Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
MEF33184
REF_AD