DECRETO 9513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - MEF33185 - LT
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de
agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de
1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário
nos feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10,
parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,
DECRETA:
Art. 1° O
Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
I - INDÚSTRIA
(...)
26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.
II - COMÉRCIO
(...)" (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2018; 197º da
Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello
MEF33185
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