PORTARIA 769, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF33191 - LEST MG

 

 

Altera a Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

 

 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°  O Anexo II da Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018 ( LGL 2018\7785 ) , fica acrescido dos itens 9 a 21, com a seguinte redação:

 

"

9

CMP COMPONENTES E MÓDULOS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

186.387.841.00-61

01/10/2018

31/12/2019

10

PROTOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

067.962.708.00-46

01/10/2018

31/12/2019

11

LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

067.735.270.02-76

01/10/2018

31/12/2019

12

IOCHPE MAXION S.A.

001.085.405.00-86

01/10/2018

31/12/2019

13

OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

672.019.634.00-21

01/10/2018

31/12/2019

14

STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

672.070.377.00-48

01/10/2018

31/12/2019

15

DENSO SISTEMAS TÉRMICOS DO BRASIL

067.054.256.00-37

01/10/2018

31/12/2019

16

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A.

067.789.134.00-47

01/10/2018

31/12/2019

17

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A.

186.789.134.01-80

01/10/2018

31/12/2019

18

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A.

367.789.134.02-78

01/10/2018

31/12/2019

19

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A.

186.789.134.03-42

01/10/2018

31/12/2019

20

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A.

062.789.134.04-11

01/10/2018

31/12/2019

21

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVAS S.A.

067.789.134.09-50

01/10/2018

31/12/2019

 

".

 

 Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2018.

 

 

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

 

Marcelo Hipólito Rodrigues

 

Superintendente de Tributação

 

MEF33191

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