RESOLUÇÃO 5183, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA FAZENDA DE
MINAS GERAIS - MEF33192 - LEST MG
Altera Resolução nº 5.154, de 10 de
julho de 2018, que altera a Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010, que
dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos
relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1° O
art. 5º da Resolução nº 5.154, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.".
Art. 2° Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 11 de julho de 2018.
Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
MEF33192
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