ATO DECLARATÓRIO 24, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33210 - LEST MG

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.09.2018 e publicado no DOU em 17.09.2018.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de setembro de 2018:

Convênio ICMS 86/18 ( LGL 2018\8213 ) - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 84/18 ( LGL 2018\7412 ) , que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

MEF33210

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