PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - GELO - SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE - MEF33219 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 464, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCI-AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. GELO. SIMPLES NACIONAL.

A industrialização e a comercialização de gelo não se submetem à cobrança concentrada (monofásica) da Cofins estabelecida pelos revogados arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-V; Lei nº 13.097, de 2015, art. 14.

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. GELO. SIMPLES NACIONAL.

A industrialização e a comercialização de gelo não se submetem à cobrança concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelos revogados arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-V; Lei nº 13.097, de 2015, art. 14.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 26.09.2017)

BOAD9453—WIN/INTER

REF_AD