ABONO SALARIAL - QUADRO EXPLICATIVO - MEF33238 - LT
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
ATO
OFICIAL |
Nº |
DATA |
ARTIGO |
ATO
OFICIAL |
Nº |
DATA |
ARTIGO |
CLT |
- |
- |
457, § 1º |
Lei |
8.212 |
24.07.91 |
28,
§ 9º, alínea “a” |
PT |
02/79 |
06.06.79 |
39, “i”, 39.2, “j” |
Lei |
8.178 |
1º.03.91 |
9º,
12 |
RCPS/Dec. |
83.081 |
24.01.79 |
41, § 1º, “d” |
Lei |
8.238 |
04.10.91 |
1º,
2º |
Decreto-Lei |
2.532 |
07.08.87 |
- |
Lei |
8.276 |
19.12.91 |
1º |
MP |
923 |
04.02.95 |
- |
MP |
872 |
27.01.95 |
- |
ON/SPS |
8 |
21.03.97 |
- |
Decreto |
2.173 |
05.03.97 |
37,
§ 9º |
MP |
1.523-7 |
30.04.97 |
- |
Decreto |
3.048 |
06.05.99 |
- |
2. DEFINIÇÃO |
Quantia
que o empregador concede a seus empregados de forma espontânea e em caráter
transitório ou eventual ou por determinação legal. |
3. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO |
Integra
o salário de contribuição o abono de qualquer natureza, legal ou espontâneo,
fixo ou variável, salvo exclusão legal expressa. |
4. CASOS ESPECIAIS
DE ABONOS CONCEDIDOS
PELO GOVERNO |
||||
PERÍODO
DE CONCESSÃO COMO ABONO |
VALOR |
MÊS
QUE INCORPOROU AO SALÁRIO |
CONDIÇÕES |
INCIDÊNCIA
INSS |
08/87 |
Cz$
250,00 |
09/87 |
Que
o empregado perceba salário em 08/87 até Cr$ 9.599,60. |
Sim,
inclusive em 08/87. |
08/90 |
Cr$
3.000,00 |
Não
incorporou ao salário. |
Que
o salário do empregado, em 08/90, somado ao abono, seja inferior ou igual a
Cr$ 26.017,30. |
Não |
01/91 |
Percentual
variável progres-sivo de 5% a 12% aplicado ao
salário do empregado. |
Não
incorporou ao salário. |
Que
o salário do empregado, em 01/91, somado ao abono, não seja inferior a Cr$
12.500,00 e nem exceda a Cr$ 120.000,00. |
Não |
04/91 |
Cr$
3.000,00 |
09/91 |
Todos
os empregados. |
Sim,
na competência 09/91. |
05/91
a 07/91 |
10%
do salário do empregado. Limites: - Mínimo: Cr$ 6.131,68 - Máximo: Cr$ 17.000,00 |
09/91 |
Todos
os empregados. |
Sim,
na competência 09/91. |
08/91 |
21%
do salário do empregado. Limites: - Mínimo: Cr$ 19.163,60 - Máximo: Cr$ 35.700,00 |
09/91 |
Todos
os empregados. |
Sim,
na competência 09/91. |
12/91 |
Cr$
21.000,00 (13º salário) |
Não
incorporou ao salário. |
Que
o salário do empregado, em 12/91, somado ao abono, não exceda a Cr$
147.000,00. |
Não |
01/95 |
R$ 15,00 |
Não incorporou ao
salário. |
Desde que o valor do salário, neste mês,
somado ao abono concedido, não ultrapasse R$ 85,00. Ultrapassando, reduzir o
abono até este limite. |
Não |
BOLT7577---WIN/EL
REF_LT