ABONO SALARIAL - QUADRO EXPLICATIVO - MEF33238 - LT

 

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

ATO OFICIAL

DATA

ARTIGO

ATO OFICIAL

DATA

ARTIGO

CLT

-

-

457, § 1º

Lei

8.212

24.07.91

28, § 9º, alínea “a”

PT

02/79

06.06.79

39, “i”, 39.2, “j”

Lei

8.178

1º.03.91

9º, 12

RCPS/Dec.

83.081

24.01.79

41, § 1º, “d”

Lei

8.238

04.10.91

1º, 2º

Decreto-Lei

2.532

07.08.87

-

Lei

8.276

19.12.91

MP

923

04.02.95

-

MP

872

27.01.95

-

ON/SPS

8

21.03.97

-

Decreto

2.173

05.03.97

37, § 9º

MP

1.523-7

30.04.97

-

Decreto

3.048

06.05.99

-

 

2. DEFINIÇÃO

Quantia que o empregador concede a seus empregados de forma espontânea e em caráter transitório ou eventual ou por determinação legal.

3. INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO

Integra o salário de contribuição o abono de qualquer natureza, legal ou espontâneo, fixo ou variável, salvo exclusão legal expressa.

 

4. CASOS  ESPECIAIS  DE  ABONOS  CONCEDIDOS  PELO  GOVERNO

PERÍODO DE CONCESSÃO COMO ABONO

VALOR

MÊS QUE INCORPOROU AO SALÁRIO

CONDIÇÕES

INCIDÊNCIA INSS

08/87

Cz$ 250,00

09/87

Que o empregado perceba salário em 08/87 até Cr$ 9.599,60.

Sim, inclusive em 08/87.

08/90

Cr$ 3.000,00

Não incorporou ao salário.

Que o salário do empregado, em 08/90, somado ao abono, seja inferior ou igual a Cr$ 26.017,30.

Não

01/91

Percentual variável progres-sivo de 5% a 12% aplicado ao salário do empregado.

Não incorporou ao salário.

Que o salário do empregado, em 01/91, somado ao abono, não seja inferior a Cr$ 12.500,00 e nem exceda a Cr$ 120.000,00.

Não

04/91

Cr$ 3.000,00

09/91

Todos os empregados.

Sim, na competência 09/91.

05/91 a 07/91

10% do salário do empregado. Limites: - Mínimo: Cr$ 6.131,68 - Máximo: Cr$ 17.000,00

09/91

Todos os empregados.

Sim, na competência 09/91.

08/91

21% do salário do empregado. Limites: - Mínimo: Cr$ 19.163,60  - Máximo: Cr$ 35.700,00

09/91

Todos os empregados.

Sim, na competência 09/91.

12/91

Cr$ 21.000,00 (13º salário)

Não incorporou ao salário.

Que o salário do empregado, em 12/91, somado ao abono, não exceda a Cr$ 147.000,00.

Não

01/95

R$ 15,00

Não incorporou ao salário.

Desde que o valor do salário, neste mês, somado ao abono concedido, não ultrapasse R$ 85,00. Ultrapassando, reduzir o abono até este limite.

Não

BOLT7577---WIN/EL

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