RESOLUÇÃO 5, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL - MEF33242 - LT

Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O Comitê DIRETIVO DO ESOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 15 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1° A Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, exceto os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que constam nessa situação no CNPJ em 1º de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, referidos no inciso I;

III - em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem respectivamente os incisos I, II e IV, exceto os empregadores domésticos; e

IV - em janeiro de 2020, para o 4º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambas do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.

§ 1º. (...)

I - julho de 2019, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso I do caput (1º grupo);

II - janeiro de 2020, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso II do caput (2º grupo);

III - julho de 2020, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso III do caput (3º grupo); e

IV - janeiro de 2021, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso IV do caput (4º grupo).

§ 6º. (...)

II - as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2399 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de outubro de 2018, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III - as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 7º. (...)

I - as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019 e atualizadas desde então;

II - as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2399 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de abril de 2019, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III - as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019.

§ 8º. A observância da obrigatoriedade fixada no inciso IV do caput (4º grupo) dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a ser estabelecido em resolução específica." (NR)

"Artigo 4º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução." (NR)

Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial:

I - os incisos I a III do § 8º do art. 2º; e

II - os incisos I e II do art. 4º.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária-Executiva do Ministério da Fazenda

ADMILSON MOREIRA DOS SANTOS

Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho

Início da obrigatoriedade	Grupos
Julho de 2018	Para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do Grupo 2 - Entidades Empresariais, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 1º.7.2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo
Janeiro de 2019	Para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, exceto os empregadores domésticos
Janeiro de 2020	Para o 4º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do Grupo 1 - Administração Pública e as organizações internacionais, integrantes do Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais

Já em relação à prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) o cronograma que deve ser seguido é:

Início da obrigatoriedade	Grupos
Julho de 2019	Pelos empregadores e contribuintes do 1º grupo
Janeiro de 2020	Pelos empregadores e contribuintes do 2º grupo
Julho de 2020	Pelos empregadores e contribuintes do 3º grupo
Janeiro de 2021	Pelos empregadores e contribuintes do 4º grupo

O presente ato também alterou o prazo de envio de algumas informações:

Para o 2º grupo:

Informações	Prazos
Eventos não periódicos S-2190 a S-2399	A partir das 8 horas de 10.10.2018
Eventos periódicos S-1200 a S-1300	A partir das 8 horas de 10.1.2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º.1.2019

Para o 3º grupo:

Informações	Prazos
Eventos de tabela S-1000 a S-1080	A partir das 8 horas de 10.1.2019 e atualizadas desde então
Eventos não periódicos S-2190 a S-2399	A partir das 8 horas de 10.4.2019
Eventos periódicos S-1200 a S-1300	A partir das 8 horas de 10.7.2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º.7.2019

O cronograma progressivo do 4º grupo será alterado por meio de resolução específica.

Por fim, foi determinado que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, revogando assim os incisos I e II do art. 4º, que tratavam sobre a matéria.

Além dos dispositivos citados acima foram revogados os incisos I a III do § 8º do art. 2º, que tratavam sobre o cronograma progressivo do 4º grupo.

MEF33242

REF_LT