PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS - RETENÇÃO - MEF33264 - AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 452, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
ASSUNTO : IMPOSTO
SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: PAGAMENTO. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. RETENÇÃO.
Não se sujeita à incidência do
imposto sobre a renda na fonte o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a
outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, quando forem tomados serviços de
tratamento e destinação final de resíduos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto
nº 3.000, de 1999, artigos 647, §1º e 649, e Parecer Normativo (PN) CST nº 8,
de 17 de abril de 1986, itens 11, 12, 14 a 16.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU,
29.09.2017)
BOAD9482—WIN/INTER
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