IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULO OU VALORES MOBILIÁRIOS -
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO - ALÍQUOTA ZERO - MEF33444 - AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 587, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO : IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES
MOBILIÁRIOS - IOF
EMENTA: OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.
Para fins de gozo da alíquota
zero do IOF estabelecida pelo inciso III do art. 8º do Decreto nº 6.306, de
2007, a operação de crédito para estímulo à exportação deve ser específica, de
modo que o exportador deve observar determinados requisitos para sua
contratação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto
nº 6.306, de 2007, art. 8º, III.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU,
27.12.2017)
BOAD9559—WIN/INTER
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