IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULO OU VALORES MOBILIÁRIOS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO - ALÍQUOTA ZERO - MEF33444 - AD

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 587, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ASSUNTO   :  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

 

                EMENTA: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.

                Para fins de gozo da alíquota zero do IOF estabelecida pelo inciso III do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2007, a operação de crédito para estímulo à exportação deve ser específica, de modo que o exportador deve observar determinados requisitos para sua contratação.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 2007, art. 8º, III.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

(DOU, 27.12.2017)

 

BOAD9559—WIN/INTER

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