COFINS - ISENÇÃO - ENTIDADES
BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SERVIÇOS “CASA LAR” - INCIDÊNCIA - MEF33445
- AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 539, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIA-MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: ISENÇÃO. ENTIDADES
BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIÇOS DE “CASA LAR”.
São isentas da Cofins as receitas decorrentes da prestação do serviço de
“casa lar” sem fins lucrativos e em decorrência de convênio firmado com
Município, quando auferidas por entidade beneficente de assistência social
certificada nos termos da Lei nº 12.101, de 2009, e que atenda aos requisitos
da mesma lei.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
12.101/2009, arts. 1º a 3º, 18 a 20, 29 a 33, e 36;
MP nº 2.158-35/2001, arts. 13, III, 14, X, e 17; Lei
nº 9.532, de 1997, art. 12; Lei nº 8.742, de 1993, arts.
1º a 3º.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU,
29.12.2017)
BOAD9616—WIN/INTER
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