PIS/PASEP E COFINS - REGIME
ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO - PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO -
CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -
RECEITA DO EXECUTOR DA ENCOMENDA - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE - IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI - CABIMENTO - MEF33455 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
540, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIA-MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE
PETRÓLEO. CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR
ENCOMENDA. RECEITA DO EXECUTOR DA ENCOMENDA. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.
Não
cabe a suspensão da Cofins incidente sobre a receita
do executor da industrialização por encomenda quando o encomendante
for pessoa jurídica habilitada ao regime especial de entreposto aduaneiro, de
bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, em
construção ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59 e 62;
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 9º e 10; e IN
SRF nº 513, de 2005, arts. 1º a 6º.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE
PETRÓLEO. CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR
ENCOMENDA. RECEITA DO EXECUTOR DA ENCOMENDA. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.
Não
cabe a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep
incidente sobre a receita do executor da industrialização por encomenda quando
o encomendante for pessoa jurídica habilitada ao
regime especial de entreposto aduaneiro, de bens destinados à pesquisa e lavra
de jazidas de petróleo e gás natural, em construção ou conversão no País,
contratada por empresa sediada no exterior.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59 e 62;
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 9º e 10; e IN
SRF nº 513, de 2005, arts. 1º a 6º.
ASSUNTO : IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUS-TRIALIZADOS - IPI
EMENTA:
REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE
PETRÓLEO. CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR
ENCOMENDA. SUSPENSÃO. CABIMENTO
Cabe
a suspensão do IPI na saída do estabelecimento executor de industrialização por
encomenda quando o encomendante for pessoa jurídica
habilitada no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens
destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em
construção ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59 e 62;
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 9º e 10; Decreto
nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 43, VI e VII, e
art. 251, §§ 1º e 2º; e IN SRF nº 513, de 2005, arts.
1º a 6º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 29.12.2017)
BOAD9772—WIN/INTER
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