PIS/PASEP E COFINS - REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO - PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO - CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECEITA DO EXECUTOR DA ENCOMENDA - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI - CABIMENTO - MEF33455 - AD

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 540, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ASSUNTO   :  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIA-MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

 

                EMENTA: REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO. CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RECEITA DO EXECUTOR DA ENCOMENDA. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.

                Não cabe a suspensão da Cofins incidente sobre a receita do executor da industrialização por encomenda quando o encomendante for pessoa jurídica habilitada ao regime especial de entreposto aduaneiro, de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, em construção ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59 e 62; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 9º e 10; e IN SRF nº 513, de 2005, arts. 1º a 6º.

 

ASSUNTO   :  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

 

                EMENTA: REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO. CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RECEITA DO EXECUTOR DA ENCOMENDA. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.

                Não cabe a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita do executor da industrialização por encomenda quando o encomendante for pessoa jurídica habilitada ao regime especial de entreposto aduaneiro, de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, em construção ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59 e 62; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 9º e 10; e IN SRF nº 513, de 2005, arts. 1º a 6º.

 

ASSUNTO   :  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS-TRIALIZADOS - IPI

 

                EMENTA: REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO. CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO. CABIMENTO

                Cabe a suspensão do IPI na saída do estabelecimento executor de industrialização por encomenda quando o encomendante for pessoa jurídica habilitada no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59 e 62; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 9º e 10; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 43, VI e VII, e art. 251, §§ 1º e 2º; e IN SRF nº 513, de 2005, arts. 1º a 6º.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

(DOU, 29.12.2017)

 

BOAD9772—WIN/INTER

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