IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS-IPI - PRODUTO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 22.04 DA TIPI -
IMPORTAÇÃO - CRÉDITO - INCIDÊNCIA - MEF33465 - AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 602, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO : IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUS-TRIALIZADOS - IPI
EMENTA: PRODUTO CLASSIFICADO
NA POSIÇÃO 22.04 DA TIPI. IMPORTAÇÃO. CRÉDITO.
O estabelecimento equiparado a
industrial que importe do exterior para revenda os produtos classificados na
posição 22.04 da Tipi tem direito ao crédito do IPI constante da nota fiscal de
aquisição dos produtos que estejam em seu estoque e tenham ingressado no
estabelecimento até 30 de novembro de 2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição
Federal, art. 153, IV, e § 3º, II; Código Tributário Nacional, art. 49; Medida Provisória
nº 690, de 2015, art. 10, I; Lei nº 13.241, de 2015, arts.
1º, 2º e 4º, II; Decreto nº 7.212, de 2010, arts.
200, §§ 1º e 2º, 204, caput e II, 207, 209, 211, caput e II, e 225.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU,
29.12.2017)
BOAD9578—WIN/INTER
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