PORTARIA 784, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF33468 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017 ( LGL 2017\3313 ) , e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018 ( LGL 2018\4014 ) , fica acrescido dos seguintes itens:

"

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	CEST	DATA DE INÍCIO	DATA DE TÉRMINO
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
20	Trigolider Indústria e Comércio de Massas Ltda .	07.437.919/0001-96	17.047.0017.059.00	13/11/2018
21	Laticínios Sabor de Minas EIRELI	01.418.077/0001-49	17.024.02	13/11/2018
22	Produtos Alimentícios Santos e Fonseca Ltda .	03.680.381/0001-95	17.094.00	13/11/2018
23	Rogério Pereira Barbosa	07.878.958/0001-29	17.094.0017.093.00	13/11/2018
24	João Francisco Alves	01.697.829/0001-58	17.023.0017.024.01 17.024.02 17.024.03 17.025.00	13/11/2018

".

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF33468

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