COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO -
CRÉDITOS - ATIVO IMOBILIZADO - BOBINAS - USO APÓS A PRODUÇÃO - VEDAÇÃO - MEF33497 - AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 621, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: REGIME NÃO
CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. BOBINAS. USO APÓS A PRODUÇÃO. VEDAÇÃO.
É vedada a apuração de crédito
da Cofins sobre a aquisição de bobinas e respectiva
despesa de depreciação, registradas no ativo imobilizado, empregadas por
indústria no transporte de produtos de sua fabricação até os adquirentes.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
10.833, de 2003, art. 3º, caput, VI, § 1º, III.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU,
29.12.2017)
BOAD9584—WIN/INTER
REF_AD