IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE TIRO - OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO DO IPI - MEF33502 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE TIRO. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO DO IPI.

Munição adquirida por fabricante de armas de fogo para a realização de testes de tiro com as armas que fabrica não dá direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que os referidos testes não se enquadram como operação de industrialização.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 4º e 226, inciso I; PN CST nº 65, de 1979.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 29.12.2017)

BOAD9581—WIN/INTER

REF_AD