ATO DECLARATÓRIO 29, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33526 - LEST MG

 

 

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 310ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.11.2018 e publicados no DOU em 07.11.2018.

 

 

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 310ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de novembro de 2018:

 

Convênio ICMS 112/18 ( LGL 2018\9872 ) - Altera o Convênio ICMS 59/12 ( LGL 2012\7485 ) , que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial;

 

Convênio ICMS 113/18 ( LGL 2018\9873 ) - Autoriza o Estado do Piauí a firmar, em juízo, instrumentos de transação com devedores cujos débitos tributários tenham sido objeto de cobrança judicial;

 

Convênio ICMS 114/18 ( LGL 2018\9874 ) - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia referente a crédito tributário do ICMS objeto de transação em juízo, nos termos deste convênio;

 

Convênio ICMS 115/18 ( LGL 2018\9875 ) - Altera o Convênio ICMS 65/17 ( LGL 2017\4630 ) , que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS;

 

Convênio ICMS 116/18 ( LGL 2018\9876 ) - Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

 

Convênio ICMS 117/18 ( LGL 2018\9877 ) - Altera o Convênio ICMS 79/18 ( LGL 2018\6041 ) , que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única;

 

Convênio ICMS 118/18 ( LGL 2018\9878 ) - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS;

 

Convênio ICMS 119/18 ( LGL 2018\9879 ) - Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual que especifica;

 

Convênio ICMS 120/18 ( LGL 2018\9880 ) - Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS;

 

Convênio ICMS 121/18 ( LGL 2018\9881 ) - Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais;

 

Convênio ICMS 122/18 ( LGL 2018\9882 ) - Altera o Convênio ICMS 58/15 ( LGL 2015\5270 ) , que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

 

Convênio ICMS 123/18 ( LGL 2018\9883 ) - Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

 

Convênio ICMS 124/18 ( LGL 2018\9884 ) - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais; Convênio ICMS 125/18 ( LGL 2018\9885 ) - Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS;

 

Convênio ICMS 126/18 ( LGL 2018\9886 ) - Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

 

Convênio ICMS 127/18 ( LGL 2018\9889 ) - Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/98 ( LGL 1998\1019 ) , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE;

 

Convênio ICMS 128/18 ( LGL 2018\9887 ) - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 106/96 ( LGL 1996\717 ) , que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

 

MEF33526

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