ADMINISTRATIVO - AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE
PREFEITURA - ESCRUTÍNIO DE LIVROS-CAIXA E OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS PELA
CORTE DE CONTAS ESTADUAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - MEF33542 - BEAP
AgRg
no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 373.687 - ES (2013/0233591-9)
Relator : Ministro Arnaldo Esteves Lima
E M E N T A
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE
PREFEITURA. ESCRUTÍNIO DE LIVROS-CAIXA E OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS PELA CORTE
DE CONTAS ESTADUAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. REVISÃO DO ACÓRDÃO JUDICIAL NA
VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.
A análise da afirmação de que os lançamentos nos livros-caixa não passariam de
mero erro contábil, tendo em vista a alegada inexistência de movimentação dos
valores em litígio na conta bancária do município, exigiria nova inserção no
universo probatório dos autos, providência essa vedada pelo óbice do Enunciado
Sumular 7/STJ.
2.
Agravo regimental não provido.
(STJ, 1ª T., DJe, 19.12.2013)
BOCO9228—WIN/INTER
REF_BEAP