ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE PREFEITURA - ESCRUTÍNIO DE LIVROS-CAIXA E OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - MEF33542 - BEAP

 

 

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 373.687 - ES (2013/0233591-9)

 

Relator : Ministro Arnaldo Esteves Lima

 

E M E N T A

 

                ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE PREFEITURA. ESCRUTÍNIO DE LIVROS-CAIXA E OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. REVISÃO DO ACÓRDÃO JUDICIAL NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

                1. A análise da afirmação de que os lançamentos nos livros-caixa não passariam de mero erro contábil, tendo em vista a alegada inexistência de movimentação dos valores em litígio na conta bancária do município, exigiria nova inserção no universo probatório dos autos, providência essa vedada pelo óbice do Enunciado Sumular 7/STJ.

                2. Agravo regimental não provido.

 

(STJ, 1ª T., DJe, 19.12.2013)

 

BOCO9228—WIN/INTER

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