PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE BIODIESEL - MATÉRIA-PRIMA - GADO BOVINO - MEF33547 - AD

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 645, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

 

                EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. MATÉRIA-PRIMA. GADO BOVINO. INAPLICABILIDADE.

                Para fins da aplicação das alíquotas reduzidas da Contribuição para o PIS/Pasep previstas no art. 4º, II e III, do Decreto nº 5.297/2004, o gado bovino não é considerado matéria-prima do biodiesel.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.116/2005, arts. 4º e 5º; Decreto nº 5.297/2004, arts. 2º, 4º e 5º; Portaria MDA nº 337/2015, art. 3º.

 

ASSUNTO  :   CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN-TO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

 

                EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. MATÉRIA-PRIMA. GADO BOVINO. INAPLICABILIDADE.

                Para fins da aplicação das alíquotas reduzidas da Cofins previstas no art. 4º, II e III, do Decreto nº 5.297/2004, o gado bovino não é considerado matéria-prima do biodiesel.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.116/2005, arts. 4º e 5º; Decreto nº 5.297/2004, arts. 2º, 4º e 5º; Portaria MDA nº 337/2015, art. 3º.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

(DOU, 02.01.2018)

 

BOAD9598—WIN/INTER

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