PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO DE
ALÍQUOTA DE BIODIESEL - MATÉRIA-PRIMA - GADO BOVINO - MEF33547 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
645, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. MATÉRIA-PRIMA. GADO BOVINO.
INAPLICABILIDADE.
Para
fins da aplicação das alíquotas reduzidas da Contribuição para o PIS/Pasep previstas no art. 4º, II e III, do Decreto nº
5.297/2004, o gado bovino não é considerado matéria-prima do biodiesel.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 11.116/2005, arts. 4º e 5º; Decreto
nº 5.297/2004, arts. 2º, 4º e 5º; Portaria MDA nº
337/2015, art. 3º.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMEN-TO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. MATÉRIA-PRIMA. GADO BOVINO.
INAPLICABILIDADE.
Para
fins da aplicação das alíquotas reduzidas da Cofins
previstas no art. 4º, II e III, do Decreto nº 5.297/2004, o gado bovino não é
considerado matéria-prima do biodiesel.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 11.116/2005, arts. 4º e 5º; Decreto
nº 5.297/2004, arts. 2º, 4º e 5º; Portaria MDA nº
337/2015, art. 3º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.01.2018)
BOAD9598—WIN/INTER
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