RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO - MEF33552 - LT
PROCESSO
TRT/RO Nº 00917-2015-069-03-00-3
Recorrentes : 1)
Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG
2) Adcon Administração e Conservação Ltda.
Recorridos : 1)
Os Mesmos
2) Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ouro Preto, Mariana e Itabirito
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A entidade pertencente à Administração
Pública Indireta responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas
inadimplidos por empresa contratada para a prestação de serviços, uma vez
caracterizada, no caso concreto dos autos, a sua culpa in vigilando. Tal entendimento guarda consonância com o
julgamento proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, em
que, não obstante tenha sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º,
da Lei nº 8.666/93, não foi vedada, em absoluto, a responsabilização
subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de encargos trabalhistas,
desde que ela tenha sido omissa na obrigação de fiscalizar o cumprimento das
normas trabalhistas pela contratada.
Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos de recursos ordinários, interpostos contra decisão proferida
pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ouro Preto, em que figuram: como recorrentes,
INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS - IFMG e ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA.;
como recorridos, OS MESMOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DE OURO PRETO, MARIANA E ITABIRITO.
R
E L A T Ó R I O
A MM. Juíza da Vara do Trabalho
de Ouro Preto, Dra. Sofia Fontes Regueira, pela r. sentença de fl. 456/459-v, cujo relatório adoto e a este
incorporo, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação às
parcelas relativas às horas extras, intervalo intrajornada, intervalo
interjornada e dobra de domingos e feriados, com fundamento nos incisos I e VI
do artigo 267 do CPC/1973; acolheu a prescrição para declarar o marco
prescricional em 30.04.10; e julgou procedentes em parte os demais pedidos
formulados, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade
subsidiária do segundo réu, ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças
salariais decorrentes da não observância do piso salarial previsto em CCT
conforme se apurar em liquidação e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas
de 1/3; 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%; b) multa da
cláusula 52ª para cada instrumento normativo violado; c) indenização por dano
moral coletivo, no valor de R$ 10.000,00; d) honorários advocatícios na forma
da fundamentação.
Foram opostos embargos de
declaração pela primeira reclamada (fls. 460/460-v), julgados procedentes, nos
termos da decisão de fl. 471, para, sanando a omissão apontada, deferir a
dedução de valores pagos ao mesmo título.
O segundo reclamado interpôs
recurso ordinário às fls. 462/469, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa
do Sindicato autor e de ilegitimidade passiva do recorrente. No mérito,
pretendeu a reforma do julgado no que tange às seguintes matérias:
responsabilidade subsidiária, indenização por danos morais coletivos e juros de
mora.
A primeira reclamada também
recorreu (fls. 472/474-v), postulando a reforma da sentença no que concerne aos
seguintes temas: multas normativas, indenização por danos morais coletivos e
honorários advocatícios.
Comprovantes de pagamento das
custas processuais e de realização do depósito recursal às fls. 475/476-v.
Contrarrazões do Sindicato autor
às fls. 492/497, vindicando o desprovimento do apelo da primeira ré e
requerendo a majoração do quantum indenizatório fixado na origem.
Parecer do d. Ministério Público
do Trabalho às fls. 501/502, pelo conhecimento e desprovimento do apelo do
segundo reclamado.
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos recursos ordinários
interpostos pelos reclamados, porquanto satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade.
Conheço das contrarrazões
apresentadas pelo Sindicato autor, eis que regularmente processadas, com
exceção do pedido de majoração do quantum indenizatório fixado na
origem. Afinal, por ter sido examinada na r.
sentença, tal matéria desafiava a interposição de recurso próprio, sendo
inadequada a via processual eleita.
PRELIMINARES
1. Ilegitimidade ativa.
(Recurso do segundo reclamado)
Argui o segundo réu (INSTITUTO
FEDERAL DE MINAS GERAIS - IFMG) a preliminar de ilegitimidade ativa ad
causam do Sindicato autor no que concerne ao pedido de indenização por
danos morais coletivos. Aduz que, em virtude da “heterogeneidade da situação
dos trabalhadores” substituídos, “o dano, caso existente, é unicamente
individual”.
Sem razão.
A teor do art. 81, parágrafo
único, III, da Lei nº 8.078/90, a defesa coletiva de direitos só pode ser
exercida quanto a “interesses ou direitos individuais homogêneos, assim
entendidos os decorrentes de origem comum”.
O
pedido de indenização por danos morais coletivos decorrentes da inobservância
do piso salarial fixado em normas coletivas (deferido à fl. 458 da r. sentença) concerne justamente à situação de uma
coletividade de trabalhadores — empregados da primeira ré (ADCON
ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA.) que prestam serviços ao segundo reclamado — que
tiveram seu direito àquele piso violado por conduta única, uniforme e omissiva
da empregadora, situação que é uniforme para cada um dos substituídos.
Logo,
é inegável a legitimidade ativa do Sindicato autor quanto ao aspecto, tendo em
vista que a origem do pedido deduzido é a mesma para todos os substituídos.
Rejeito.
2.
Ilegitimidade passiva. (Recurso do segundo reclamado)
O
segundo reclamado argui, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam.
Sem
razão.
As
condições da ação devem ser analisadas com abstração da relação jurídica
material deduzida em Juízo, de modo que, para que uma parte seja considerada
legítima para ocupar o polo passivo da relação processual, é suficiente que
seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão formulada, de
acordo com a teoria da asserção.
Por
isso, alegada, na inicial, a prática de terceirização, o INSTITUTO FEDERAL DE
MINAS GERAIS, como tomador dos serviços, detém legitimidade para figurar no
polo passivo da lide, sendo certo que a efetiva existência ou não de sua
responsabilidade é matéria atinente ao mérito.
Rejeito.
MÉRITO
TEMA
COMUM
Indenização
por danos morais coletivos.
Opõem-se
os reclamados à condenação a pagar indenização por danos morais coletivos.
Pois
bem.
A
r. sentença deferiu tal verba honorária ao fundamento
de que “a ocorrência de violação pela 1ª ré de norma pactuada em acordo
coletivo”, concernente ao piso salarial da categoria, “evidencia o abalo
moral necessário à caracterização do dano moral coletivo, no sentido de que
causou prejuízos aos trabalhadores, demonstrando, ainda, exacerbado desprezo às
condições laborativas de seus empregados” (fl.
458).
Mas,
no entendimento deste Relator, a circunstância enfocada na origem não é capaz
de configurar danos morais na órbita coletiva e sequer no âmbito individual de
cada substituído.
Não
se nega, por óbvio, que a inocorrência de quitação integral do piso salarial
acarretou aos trabalhadores expressivo dano material (o qual é passível de
reparação pecuniária em Juízo, como o foi no processo em epígrafe).
Contudo,
tal circunstância (além de não denotar, por si só, que os próprios obreiros
tenham sido ofendidos em sua honra ou dignidade) não interfere ou ofende a
coletividade como um todo — sendo impassível, portanto, de ser tida como fato
gerador de danos morais coletivos.
Por
isso, quanto ao aspecto, a reparação somente se mostra cabível no plano
material de cada substituído, sendo que, ao quitar as diferenças salariais
existentes, a primeira ré cumprirá a obrigação convencional pertinente.
Ante
o exposto, dou provimento ao apelo dos réus, para absolvê-los da condenação a
pagar indenização por danos morais coletivos.
RECURSO
DO SEGUNDO RECLAMADO
Responsabilidade
subsidiária. Juros de mora.
Não
se conforma o segundo reclamado (INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS – IFMG) com
a condenação, em caráter subsidiário, ao pagamento das parcelas deferidas.
Insurge-se, ainda, contra os juros de mora fixados na origem.
Examino.
Conforme
se apura na r. sentença, o segundo reclamado foi
responsabilizado subsidiariamente pelas parcelas objeto da condenação por ser
incontroverso que, embora contratados pela primeira ré (ADCON ADMINISTRAÇÃO E
CONSERVAÇÃO LTDA.), os substituídos prestaram serviços em prol do recorrente
(fl. 458).
Dito
isto, registre-se que o e. STF, em julgamento proferido nos autos da ADC nº 16,
cujo objeto constituiu a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da
Lei nº 8.666/93, decidiu, in verbis:
ADC
e art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 3. Em conclusão, o Plenário, por maioria,
julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade
movida pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade
do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Art. 71. O contratado é responsável pelos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos
encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do
contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações,
inclusive perante o Registro de Imóveis.) v. Informativo 519. Preliminarmente,
conheceu-se da ação por se reputar devidamente demonstrado o requisito de
existência de controvérsia jurisprudencial acerca da constitucionalidade, ou
não, do citado dispositivo, razão pela qual seria necessário o pronunciamento
do Supremo acerca do assunto. A Min. Cármen Lúcia, em seu voto, salientou que,
em princípio, na petição inicial, as referências aos julgados poderiam até ter
sido feitas de forma muito breve, precária.
Entretanto, considerou que o
Enunciado 331, do TST, ensejara não apenas nos Tribunais Regionais do Trabalho,
mas também no Supremo, enorme controvérsia exatamente tendo-se como base a
eventual inconstitucionalidade do referido preceito. Registrou que os Tribunais
Regionais do Trabalho, com o advento daquele verbete, passaram a considerar que
haveria a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93.
Referiu-se, também, a diversas reclamações ajuizadas no STF, e disse que,
apesar de elas tratarem deste Enunciado, o ponto nuclear seria a questão da
constitucionalidade desta norma. O Min. Cezar Peluso
superou a preliminar, ressalvando seu ponto de vista quanto ao não conhecimento
(Informativo STF nº 610).
Quanto ao mérito, entendeu-se
que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir, automaticamente,
à Administração Pública, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se
reconheceu que, caso constatada, no caso concreto, a omissão do ente público
contratante na obrigação de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista
pelo contratado, sua responsabilização permaneceria plenamente viável.
Registrou-se, entretanto, que a
tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar,
irrestritamente, a Súmula nº 331 do c. TST. O Min. Marco Aurélio, ao mencionar
os precedentes do c. TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no §
6º do art. 37 da CR/88 quanto no § 2º do art. 2º da CLT (“§ 2º - Sempre que
uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,
constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,
serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a
empresa principal e cada uma das subordinadas”).
Quanto ao primeiro dispositivo,
afirmou que o mesmo não seria suficiente para gerar obrigações para o Poder
Público, em caso de terceirização de serviços. Enfatizou que se teria partido,
segundo a Súmula acima mencionada, para a responsabilidade objetiva do Poder
Público, não obstante inexista, no caso, ato do agente público que cause
prejuízo a terceiros, entendidos, aqui, como as empresas prestadoras de
serviços. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da
solidariedade nele prevista seria a direção, o controle ou a administração da
empresa, o que não se daria, em casos tais, haja vista que o Poder Público não
teria ingerência alguma na empresa contratada.
Concluiu,
então, que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, ao excluir a responsabilidade
da Administração Pública pela inadimplência do contratado, não afrontaria a
Constituição da República.
Por
sua vez, a Min. Cármen Lúcia consignou que o art. 37, § 6º, da CR/88, trataria
de responsabilidade objetiva extracontratual, não se aplicando o dispositivo à
espécie. Explicou que uma coisa seria a responsabilidade contratual da
Administração Pública e, outra, a extracontratual ou patrimonial. Aduziu que o
Estado responderia por atos lícitos, aqueles do contrato, ou por ilícitos, os
danos praticados.
Ficou
vencido, parcialmente, o Min. Ayres Britto, que votava pela
inconstitucionalidade do dispositivo, apenas no que respeita à terceirização de
mão de obra. Ressaltava que a Constituição da República teria esgotado as
formas de recrutamento de mão de obra permanente para a Administração Pública
(concurso público, nomeação para cargo em comissão e contratação por prazo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público), nada dispondo sobre terceirização. Salientava que esta significaria
um recrutamento de mão de obra que serviria ao tomador do serviço,
Administração Pública, e não à empresa contratada, terceirizada. Assentava que,
caso se aceitasse a validade jurídica da terceirização, dever-se-ia, pelo
menos, admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública,
beneficiária do serviço, ou seja, da mão de obra recrutada por meio de
interposta pessoa.
Foi
decidido, então, pela maioria dos Ministros que o artigo 71, § 1º, da Lei de
Licitações é constitucional e que o c. TST não poderia generalizar as
situações, devendo analisar, caso a caso, se a omissão, no dever de fiscalização
pelo órgão público contratante, contribuiu para a inadimplência do contratado.
Ou
seja, concluiu-se que a exclusão de responsabilidade prevista neste dispositivo
somente é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no
dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante aos
direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada, diretamente
envolvidos naquela execução.
O
próprio Ministro Cezar Peluso afirmou que o STF não
pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas,
reconhecer a responsabilidade do Poder Público.
No
âmbito trabalhista, o c. TST incluiu o item V à sua Súmula nº 331: “Os entes
integrantes da administração pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua
conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente
na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regularmente contratada”.
Neste
contexto, impõe-se concluir ser perfeitamente possível a responsabilização
subsidiária dos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta na
hipótese de inadimplemento da demandada principal, quando a prestação dos
serviços do empregado tenha algum liame com um contrato administrativo firmado
entre a empregadora e o Poder Público — isso, obviamente, como já sinalizado, desde
que evidenciada, no caso concreto, sua omissão no dever de fiscalizar o
cumprimento de tal contrato.
Frise-se
que tal dever de vigilância não se limita ao mero objeto do contrato
administrativo, incluindo também a fiscalização dos meios pelos quais a empresa
contratada promove sua execução, o que, naturalmente, inclui o adimplemento dos
deveres trabalhistas.
Compulsando
os autos, verifica-se que o INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS não produziu
prova documental a demonstrar a fiscalização dos serviços que lhes eram
prestados.
A
própria condenação da empregadora ao pagamento de diferenças salariais em favor
dos substituídos revela que qualquer fiscalização eventualmente implementada
pelo IFMG foi ineficaz.
Sem
dúvida, é imperativa a tomada de medidas pelos integrantes da Administração
Pública Direta e Indireta, que garantam o cumprimento de todos os direitos
trabalhistas devidos aos empregados que lhes prestam serviços, o que não se
verificou na espécie.
Anote-se
que tal poder dever da Administração Pública exsurge
da própria Lei nº 8.666/93, mormente de seus arts.
58, caput, e inciso III, e 67, caput e § 1º, não implicando, de
modo algum, imiscuição indevida no poder empregatício
das empresas contratadas.
Assim,
ao disciplinar o processo licitatório e os contratos administrativos, a Lei nº
8.666/93 conferiu à Administração Pública a adoção de uma série de medidas
aptas a impedir a contratação de empresas inidôneas ou, quando já formalizado o
contrato, a evitar sua indevida perduração, caso a empresa contratada se revele
uma descumpridora contumaz dos direitos trabalhistas.
Portanto,
se o ente público, no decorrer da execução do contrato, não observa as medidas
assecuratórias previstas na lei ou observa de forma ineficaz, avulta a sua
culpa in vigilando.
Tal
entendimento não afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR/88),
pois, caso se constate a omissão do Poder Público, a responsabilidade será
subjetiva — e não objetiva —, encontrando amparo, portanto, nos artigos 186 e
927 do Código Civil.
Tudo
isso significa que, com espeque na diretriz sedimentada pelo próprio STF, no
julgamento da ADC nº 16, para se cogitar da exclusão da responsabilidade
(subsidiária) do ente público, há que se constatar sua diligência e atenção
quanto ao dever de fiscalizar, de modo amplo, a execução do objeto contratual.
Transpondo-se o decidido pela
Corte Maior ao vertente caso concreto, para afastar a culpa in vigilando, seria imprescindível que o tomador dos
serviços demonstrasse a efetiva fiscalização do adimplemento de todas as
obrigações contratuais trabalhistas por parte da prestadora (artigos 818 da
CLT, 333, II, do CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015).
Aplica-se, nesse tocante, o
princípio da aptidão para a prova, cabendo à Administração Pública comprovar,
documentalmente, sua postura vigilante, evidenciando a contínua fiscalização
dos contratos de trabalho mantidos pelas empresas contratadas, bem como a
imposição de sanções, caso constatadas irregularidades.
Nesse diapasão, não há como
absolver o recorrente (integrante da Administração Indireta) da condenação
imposta.
Esclareça-se que, na presente
decisão, não declara este Órgão Julgador a inconstitucionalidade do art. 71, §
1º, da Lei nº 8.666/93. A d. Turma apenas define, baseando-se em uma
interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o alcance de tal norma
legal, não incorrendo, pois, em ofensa ao art. 97, da CR/88 (Cláusula de
Reserva de Plenário), e à Súmula Vinculante nº 10, do STF.
Confira-se, a propósito, a
seguinte decisão da Corte Superior Trabalhista, em idêntica discussão:
“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu
que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666 é constitucional e que isso não impede a
responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa
in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária
do Estado Reclamado foi reconhecida em virtude do não adimplemento das
obrigações trabalhistas pela empregadora direta do Reclamante, sem que tivesse
sido atribuída e demonstrada a negligência do Estado do Rio Grande do Norte no
tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Recurso
de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (Processo: RR -
95600-21.2012.5.21.0001 Data de Julgamento: 05.11.2014, Relator Ministro:
Fernando Eizo Ono, 4ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 14.11.2014.).
Registre-se que a
responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas decorrentes da condenação
referentes ao período da prestação laboral, como dispõe o item VI da Súmula nº
331, do c. TST: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas as verbas decorrentes da condenação”.
Pontuo,
em atenção à mais plena entrega da prestação jurisdicional, que a condenação
imposta não se confunde com a transferência dos encargos à Administração
Pública, que só responde pelo débito em caso de se tornar frustrada a execução
do título judicial perante a empregadora, hipótese em que lhe resta, ainda, a
possibilidade de ingressar com ação regressiva contra aquela.
Por
outro lado, em relação aos juros de mora, tem razão o recorrente em sua
insurgência.
Isso
porque a Tese Jurídica Prevalecente nº 12, recentemente editada por este
Regional pacificou o seguinte entendimento:
“CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº
9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.
Aplica-se
o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações
impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista,
inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1ºF da Lei
nº 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
das ADls nºs 4.425/DF e 4.357/DF,
restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária.” (RA 178/2016,
disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31.08.2016, 1º e 02.09.2016)
Por
todo o exposto, provejo parcialmente o apelo, tão somente para determinar que o
cálculo dos juros de mora em relação ao segundo réu observe o art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97.
RECURSO
DA PRIMEIRA RECLAMADA
1.
Multas Normativas.
Insurge-se
a primeira ré contra a condenação a pagar multas normativas.
Em
suma, alega que, reconhecida pelo Juízo a quo
a ocorrência de “pagamento posterior aos substituídos das parcelas
referentes às diferenças salariais” existentes quanto ao piso fixado nas CCTs seria incabível a aplicação das penalidades em
questão, “uma vez que não houve descumprimento” das cláusulas de piso.
Sucessivamente,
pontua que, conforme estabelecido nas normas coletivas, os importes das multas
aplicadas devem “ser divididos, equitativamente, entre os sindicatos da
categoria profissional e econômica”.
Pois
bem.
Após
deferir na r. sentença o pagamento das diferenças
salariais decorrentes da não observância do piso salarial previsto nas CCTs da categoria, conforme se apurar em liquidação, com
reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e
indenização de 40% (fls. 457-v e 459-v), o Juízo de origem autorizou, na
decisão de embargos declaratórios, a dedução de valores pagos ao mesmo título
(f. 471) — reconhecendo, de fato, de que a empregadora chegou a pagar certas
diferenças e o piso devido antes mesmo do ajuizamento desta ação.
Contudo, a própria recorrente deixa
claro, nas razões recursais, que a sua conduta de observar os pisos das CCTs não foi tomada na época própria — tendo citado, por
exemplo, que “as diferenças salariais decorrentes do novo piso salarial previsto
para o ano de 2014 (...) foram devidamente quitadas em abril/2015”.
Logo, é mesmo inegável o
descumprimento das cláusulas normativas concernentes ao piso da categoria pela
empregadora, sendo sim pertinente a aplicação de multa convencional “pelos
instrumentos normativos violados”, como decidido pela Magistrada a quo (f. 458).
Noutro giro, a cláusula 53ª da
CCT 2013 e a 52ª das CCTs 2014 e 2015, com efeito,
preveem que tal penalidade deve ser “revertida (...) equitativamente em
favor dos sindicatos laboral e patronal” (fls. 77, 92 e 108).
Por isso, dou provimento parcial
ao apelo, apenas para determinar que as multas normativas aplicadas sejam
destinadas, equitativamente, ao Sindicato autor e à entidade sindical da
categoria econômica da primeira ré, conforme estabelecido nas CCTs 2013, 2014 e 2015.
2. Honorários Advocatícios.
No que tange à verba honorária,
a primeira reclamada requer a sua redução para o percentual mínimo de 10%, por
entender que a presente demanda não envolve “grande complexidade”.
Sucessivamente, invoca a OJ 348
da SDI-1, do TST, postulando que os honorários sejam calculados “sobre o
valor líquido da condenação”.
Pois bem.
Na visão deste Relator, a
fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% é condizente com a
natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço, não prosperando a insurgência da empresa no
particular.
Por outro lado, a OJ 348
invocada no recurso realmente preconiza a incidência da verba honorária “sobre
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença”, mas
“sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”.
Ao deferir honorários ao
Sindicato autor, a Magistrada de origem não cuidou de consignar sua base de
cálculo na r. sentença (fls. 459/459-v).
Por isso, entendo pertinente
esclarecer que tal verba deve incidir tão somente sobre o valor líquido da
condenação, nos moldes do verbete retrotranscrito.
Logo, dou provimento parcial ao
recurso da primeira ré, apenas para determinar que os honorários advocatícios
sejam calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se a OJ 348 da
SDI-1, do TST.
CONCLUSÃO
Deixo de conhecer das
contrarrazões apresentadas pelo Sindicato autor no que tange ao pedido de
majoração do quantum indenizatório fixado na origem; conheço dos
recursos ordinários interpostos pelos reclamados; rejeito as preliminares
arguidas no recurso do segundo réu; no mérito, dou provimento parcial aos
recursos, para: a) excluir da condenação o pagamento de indenização por danos
morais coletivos; b) determinar que o cálculo dos juros de mora em relação ao
segundo réu observe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; c) econômica da primeira
ré, conforme estabelecido nas CCTs 2013, 2014 e 2015;
d) determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor;
determinar que as multas normativas aplicadas sejam destinadas,
equitativamente, ao Sindicato autor e à entidade sindical da categoria líquido
da condenação, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST.
Reduzo o valor arbitrado à
condenação (R $ 30.000,00; f. 459-v) para R$ 20.000,00, com custas
correspondentes de R$ 400,00, pela primeira reclamada.
Com fulcro no art. 1º, § 3º, e
nos arts. 4º, 8º e 11, incisos VI a VIII, da
Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 02/2009, determino ao
d. Juízo a quo que oficie à Diretoria da
Secretaria de Coordenação Financeira deste eg.
Tribunal para que devolva à primeira ré o valor recolhido a maior a título de
custas processuais.
Fundamentos pelos quais,
O Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em sessão ordinária da sua DÉCIMA TURMA, hoje realizada,
julgou o presente processo e, por unanimidade, deixou de conhecer das
contrarrazões apresentadas pelo Sindicato autor no que tange ao pedido de
majoração do quantum indenizatório fixado na origem; conheceu dos
recursos ordinários interpostos pelos reclamados; rejeitou as preliminares
arguidas no recurso do segundo réu; no mérito, sem divergência, deu provimento
parcial aos recursos, para: a) excluir da condenação o pagamento de indenização
por danos morais coletivos; b) determinar que o cálculo dos juros de mora em
relação ao segundo réu observe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; c) econômica da
primeira ré, conforme estabelecido nas CCTs 2013,
2014 e 2015; d) determinar que os honorários advocatícios sejam calculados
sobre o valor; determinar que as multas normativas aplicadas sejam destinadas,
equitativamente, ao Sindicato autor e à entidade sindical da categoria líquido
da condenação, observando-se a OJ 348 da SDI-1, do TST. Reduzido o valor arbitrado
à condenação (R$ 30.000,00; f. 459-v) para R$ 20.000,00, com custas
correspondentes a R$ 400,00, pela primeira reclamada. Com fulcro no art. 1º, §
3º, e nos arts. 4º, 8º e 11, incisos VI a VIII, da
Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 02/2009, a d. Turma
determinou ao d. Juízo a quo que oficie à
Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira deste eg.
Tribunal para que devolva à primeira ré o valor recolhido a maior a título de
custas processuais.
Belo Horizonte, 30 de novembro
de 2016.
PAULO
MAURÍCIO RIBEIRO PIRES
Desembargador
Relator
(TRT/3ª R./ART., DJ/MG, 06.12.2016)
BOLT7596—WIN/INTER
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