PORTARIA 165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF33565 -
LEST MG
Dispõe sobre o leiaute do arquivo
digital de que trata o caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento
do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento
do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O leiaute do arquivo digital de que trata o caput do
art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, é o disposto no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/apuracao_estoque/).
Art. 2° Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual
MEF33565
REF_LEST