ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF33570 - AD
Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 11, de 28 de fevereiro de 2018 ( LGL 2018\1658 ) , declara:
Art. 1° A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 ( LGL 2016\88712 ) , passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2° Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato declaratório Executivo.
Art. 3° Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.
Art. 4° Fica criado na Tipi o desdobramento na descrição do produto do código de classificação constante no Anexo III, efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota.
Art. 5° Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.
Art. 6° Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
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8408.90.10 |
Estacionários, de potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP), segundo Norma ISO 3046/1 |
ANEXO II
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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0210.99 |
Outras |
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0210.99.1 |
Carnes de aves da posição 01.05 |
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0210.99.11 |
De galos e de galinhas |
0 |
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0210.99.19 |
Outras |
0 |
|
0210.99.20 |
Carnes da espécie ovina |
0 |
|
0210.99.30 |
Carnes da espécie cavalar |
0 |
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0210.99.40 |
Miudezas comestíveis |
NT |
|
0210.99.90 |
Outras |
0 |
|
2921.19.94 |
N,N-Dimetilcetilamina |
0 |
|
2921.19.99 |
Outros |
0 |
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3003.90.24 |
Idursulfase |
0 |
|
3004.90.14 |
Idursulfase |
0 |
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8532.21.20 |
Próprios para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole) |
10 |
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8532.24.20 |
Próprios para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole) |
10 |
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8536.90.60 |
Conector de corrente elétrica para acoplamento através da carcaça, do tipo utilizado em motocompressores herméticos de refrigeração |
15 |
ANEXO III
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
|
0210.99.90 |
Ex 01 - Farinhas e pós das miudezas do código 0210.99.40 |
NT |
MEF33570
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