IRPJ - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE APURAÇÃO -
BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - MEF33572 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO : IMPOSTO
SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA:
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.
Empresa
securitizadora que explore a atividade de aquisição
de direitos creditórios de titularidade de ente público, originários de
créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos
ou judiciais, e a estruturação e implementação de operações que envolvam a
emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de
recursos junto ao mercado de capitais — lastreadas nos referidos direitos
creditórios —, pode, em princípio, optar pelo regime de tributação com base no
lucro presumido, desde que não se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de
apuração do lucro real.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.515, de
2014, art. 22; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014.
SOLUÇÃO
DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 4 DE
MAIO DE 2016.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIA-MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
SECURITIZADORA
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.
Na
espécie dos autos, a empresa securitizadora que
explora a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de
ente público, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de
parcelamentos administrativos ou judiciais, deve apurar a Cofins
segundo o regime de apuração não cumulativa ou cumulativa, a depender da forma
de tributação do IRPJ, a qual determinará a sistemática de apuração dessa
contribuição a ser utilizada pela consultante, desde
que esta não se enquadre em uma das exceções à regra geral do regime não
cumulativo.
A
receita bruta, nesta hipótese, corresponde à diferença verificada entre o custo
de aquisição dos direitos creditórios e o valor efetivamente recebido pela securitizadora, diferencial este que tem natureza de
deságio.
O
“spread” gerado nas operações relatadas pela consulente resulta da diferença
entre as taxas remuneratórias do lastro e das debêntures, que corresponde ao
resultado líquido dessas operações.
Tais
receitas, por decorrerem das atividades contempladas no estatuto social da
consulente, constituem receitas operacionais, e não receitas financeiras, pelo
que a elas não se aplica o disposto no Decreto nº 8.426, de 2015, devendo
incidir sobre as mesmas a alíquota normal estabelecida na legislação de
regência da Cofins, seja no regime cumulativo seja no
não cumulativo.
Na
determinação da base de cálculo da Cofins, somente
poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e
agrícolas, na forma do art. 3º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 1998.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º, 3º e 9º;
Lei nº 10.833, de 2003; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 373; Decreto nº 8.426,
de 2015; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
RECEITA BRUTA.
Na
espécie dos autos, a empresa securitizadora que
explora a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de
ente público, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de
parcelamentos administrativos ou judiciais, deve apurar a Contribuição para o
PIS/Pasep segundo o regime de apuração não cumulativa
ou cumulativa, a depender da forma de tributação do IRPJ, a qual determinará a
sistemática de apuração dessa contribuição a ser utilizada pela consultante, desde que esta não se enquadre em uma das
exceções à regra geral do regime não cumulativo.
A
receita bruta, nesta hipótese, corresponde à diferença verificada entre o custo
de aquisição dos direitos creditórios e o valor efetivamente recebido pela securitizadora, diferencial este que tem natureza de
deságio.
O
“spread” gerado nas operações relatadas pela consulente resulta da diferença
entre as taxas remuneratórias do lastro e das debêntures, que corresponde ao
resultado líquido dessas operações.
Tais
receitas, por decorrerem das atividades contempladas no estatuto social da
consulente, constituem receitas operacionais, e não receitas financeiras, pelo
que a elas não se aplica o disposto no Decreto nº 8.426, de 2015, devendo
incidir sobre as mesmas a alíquota normal estabelecida na legislação de
regência da Contribuição para o PIS/Pasep, seja no
regime cumulativo seja no não cumulativo.
Na
determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,
somente poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas
pelas securitizadoras de créditos imobiliários,
financeiros e agrícolas, na forma do art. 3º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 1998.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º, 3º e 9º;
Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Decreto nº 3.000, de 1999, art.
373; Decreto nº 8.426, de 2015; Parecer Normativo Cosit
nº 5, de 2014.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 01.10.2018)
BOIR6079—WIN/INTER
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