CSLL - PIS/PASEP E COFINS -
RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO
PRIVADO ESTADUAL - OBRIGATORIEDADE - MEF33575 - AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 623, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE.
PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ESTADUAL.
OBRIGATORIEDADE.
Não se sujeitam à retenção da
CSLL prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, os pagamentos feitos pelas
fundações públicas de direito privado do Distrito Federal, de Estados ou de
Municípios.
Essas fundações estarão
obrigadas a realizar a retenção na fonte da CSLL de que trata o art. 33 da
mesma lei somente se os respectivos entes federativos firmarem o convênio
previsto no mesmo dispositivo legal e disciplinado pela IN SRF nº 475, de 2004.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
10.833, de 2003, arts. 30 e 33; IN SRF nº 459, de
2004, art. 1º; IN SRF nº 475, de 2004.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN-TO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE.
PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ESTADUAL.
OBRIGATORIEDADE.
Não se sujeitam à retenção da Cofins prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, os
pagamentos feitos pelas fundações públicas de direito privado do Distrito
Federal, de Estados ou de Municípios.
Essas fundações estarão
obrigadas a realizar a retenção na fonte da Cofins de
que trata o art. 33 da mesma lei somente se os respectivos entes federativos
firmarem o convênio previsto no mesmo dispositivo legal e disciplinado pela IN
SRF nº 475, de 2004.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 33; IN
SRF nº 459, de 2004, art. 1º; IN SRF nº 475, de 2004.
ASSUNTO :
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE.
PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ESTADUAL.
OBRIGATORIEDADE.
Não se sujeitam à retenção da
Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 30 da
Lei nº 10.833, de 2003, os pagamentos feitos pelas fundações públicas de
direito privado do Distrito Federal, de Estados ou de Municípios.
Essas fundações estarão
obrigadas a realizar a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 33 da mesma lei somente se os
respectivos entes federativos firmarem o convênio previsto no mesmo dispositivo
legal e disciplinado pela IN SRF nº 475, de 2004.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
10.833, de 2003, arts. 30 e 33; IN SRF nº 459, de
2004, art. 1º; IN SRF nº 475, de 2004.
ASSUNTO : NORMAS
DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL
São ineficazes os
questionamentos que se caracterizam como solicitação de prestação de assessoria
jurídica ou contábil e relativos a fato descrito de forma genérica e que está
disciplinado em atos normativos publicados na Imprensa Oficial antes de sua
apresentação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB
nº 1.396, de 2013, art. 18, II, VII e XIV.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU,
03.01.2018)
BOAD9792—WIN/INTER
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